Tema 253 da TNU: BPC LOAS e auxílio-acidente



Já falamos sobre esse assunto aqui no blog (neste post aqui: BPC acumulado com auxílio-acidente?) e estávamos aguardando a decisão da TNU sobre o tema. A TNU finalmente decidiu e esse é o tema deste post.


A questão submetida a julgamento era para decidir "se o benefício assistencial de prestação continuada e o auxílio-acidente são acumuláveis ou inacumuláveis".


No dia 27 de maio de 2021 a Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu que BPC LOAS e auxílio-acidente são inacumuláveis. Vamos entender melhor a questão?



POSSIBILIDADES DE ACUMULAÇÃO


  • AUXÍLIO-ACIDENTE

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório. Sobre sua possibilidade de acumulação, a Lei 8.213/91 é clara: o auxílio-acidente pode acumular com outros benefícios, com exceção de aposentadorias. Veja:


Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.


  • BPC LOAS


Sobre a possibilidade de acumulação do Benefício de Prestação Continuada, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742/93, dispõe:


Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.


Portanto, o BPC LOAS só pode ser acumulado com benefícios de assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória. Ou seja, o BPC não poderá ser acumulado com qualquer outro benefício da Seguridade Social. Essa questão está prevista também no Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, o Decreto 6.214/2007:


Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.



BPC LOAS E AUXÍLIO-ACIDENTE


Se o auxílio-acidente pode ser acumulado com outros benefícios, exceto aposentadoria, seria possível então alguém recebendo simultaneamente BPC LOAS e auxílio-acidente? Essa questão foi tema de discussão na TNU.


De acordo com a tese firmada (Tema 253 da TNU):


É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso.


Portanto, BPC LOAS e auxílio-acidente não podem ser acumulados. Mas perceba que existe a possibilidade de optar pelo que for mais vantajoso para o beneficiário, assim como prevê a Instrução Normativa 77/2015:


Art. 533. O titular de benefício previdenciário que se enquadrar no direito ao recebimento de benefício assistencial será facultado o direito de renúncia e de opção pelo mais vantajoso, exceto nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial,haja vista o contido no art. 181-B do RPS.

Parágrafo único. A opção prevista no caput produzirá efeitos financeiros a partir da DER e o benefício previdenciário deverá ser cessado no dia anterior a DER do novo benefício.

Em verdade, a acumulação vai contra o caráter assistencial do BPC, indo de frente à própria regra de concessão do benefício. Nesse sentido, é válido lembrar que o BPC LOAS tem como objetivo a retirada de pessoas idosas e pessoas com deficiência da condição de miserabilidade, qual seja, a incapacidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.


Além disso, a própria Lei Orgânica da Assistência Social dispõe sobre a impossibilidade de acumulação do BPC LOAS com qualquer benefício, e isso inclui benefícios previdenciários, como o auxílio-acidente.


O benefício de prestação continuada visa garantir os mínimos assistenciais, e não deve ser encarado como mais um benefício em um "grande grupo" de outros benefícios que poderiam com ele ser acumulados.


No mais, não devemos nos esquecer que o BPC LOAS como política pública de proteção assistencial tem valores econômicos altos e grande abrangência social, mesmo que o processo de concessão do benefício seja dificultado pela Administração e altamente judicializado, não cabendo acumulações descabidas com o benefício de prestação continuada.







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