SUSPENSÃO ESPECIAL DO BPC LOAS: PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O TRABALHO (parte i)



Hoje vamos falar sobre um assunto muito interessante e que com certeza irá agregar valor à prática da sua advocacia: suspensão do BPC LOAS para a Pessoa com Deficiência que ingressar no mercado de trabalho.


Certamente você sabe que a pessoa com deficiência que recebe o BPC LOAS terá seu benefício suspenso se começar a trabalhar. Mas tenho algumas perguntas para te fazer… Você sabe qual é a fundamentação legal disso? Você entende exatamente sobre a exceção dos casos de contrato de aprendizagem? Você sabe orientar seu cliente nesses casos?


Para entender tudo sobre a relação entre BPC LOAS, Pessoas com Deficiência e o trabalho, vamos precisar passar pelos seguintes tópicos:


  • BPC LOAS para Pessoas com Deficiência

  • BPC LOAS e o trabalho

  • Suspensão especial do BPC LOAS

  • Exceção: contrato de aprendizagem

  • O que fazer quando o cliente começa a trabalhar?

  • Restabelecimento do BPC LOAS

BPC LOAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA


Sabemos que o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, também chamado de BPC LOAS, é destinado a idosos e pessoas com deficiência que estejam vivendo em condição de vulnerabilidade social.

Para definir quem é pessoa com deficiência para fins de análise do direito ao BPC LOAS, a Lei 8.742/93 dispões que:


Art. 20. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para começar a falar sobre suspensão especial do benefício assistencial de prestação continuada, precisamos estar atentos a duas questões:


1 - requisito etário e requisito da deficiência

2 - caráter transitório do benefício


O BPC LOAS não é vitalício! Tanto é que existe uma revisão periódica dos requisitos que deram origem à concessão do benefício. E se algum dos requisitos for superado o BPC LOAS será suspenso ou cessado. O beneficiário só receberá o BPC LOAS enquanto atender aos requisitos exigidos por lei. Em caso contrário, perderá o direito ao benefício.


No caso de BPC LOAS para idosos, somente a condição econômica do beneficiário será revista (óbvio rs). Mas nos casos de BPC para pessoas com deficiência, além do critério econômico, a questão da deficiência também será revista.


Recentemente aqui no blog, falamos sobre SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DO BPC. Se você tem alguma dúvida sobre esse assunto, recomendo a leitura deste texto, está bem completo.



BPC LOAS E O TRABALHO


Vamos agora entender a relação entre o Benefício de Prestação Continuada e o trabalho. Devemos, nesse momento, ressaltar o caráter assistencial do BPC LOAS. Trata-se de um benefício assistencial e, conforme o texto constitucional, a "assistência social será prestada a quem dela necessitar".


Nessa linha de raciocínio devemos adicionar o fato de que se trata, como já vimos, de um benefício transitório. A intenção principal do BPC LOAS é retirar a pessoa da extrema pobreza. É para garantir o sustento básico do beneficiário. O BPC LOAS é a ponte que leva da extrema pobreza até a garantia dos elementos essenciais para uma vida digna, como alimentação, moradia e vestimentas. Uma vez que a vulnerabilidade socioeconômica for superada, o benefício será cortado.


Mas quando o assunto é o Benefício de Prestação Continuada, focamos somente no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal. Mas se fizermos uma análise mais ampla da Assistência Social, veremos que o mesmo artigo também dispõe o seguinte:


Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:


I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Nós, advogados da área previdenciária, temos o costume de pensar apenas no inciso V, que é de fato o que está ligado a nossa prática, ao benefício com o qual trabalhamos. Ocorre que o BPC LOAS é um benefício assistencial e essa característica muda tudo. Para trabalhar com esse benefício, entender sobre a Assistência Social também é importante.


Além de garantir o BPC LOAS, a Assistência Social tem como objetivo promover a integração no mercado de trabalho. Mesmo que a pessoa com deficiência esteja recebendo o Benefício de Prestação Continuada, o trabalho deve ser incentivado e também viabilizado.

Na verdade o BPC LOAS pode ser um trampolim para a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.


O fato é que o BPC LOAS não é uma barreira para o beneficiário com deficiência conseguir um emprego. Porém, não são cumulativos. A auferição de renda descaracteriza o direito ao benefício. A partir do momento que a pessoa com deficiência, beneficiária do BPC LOAS, estiver exercendo atividade remuneratória, o benefício será suspenso.


A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) tem previsão para tal situação, vejamos:


Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.


Mas a relação entre o BPC LOAS, o trabalho e a pessoa com deficiência não para por aqui. Tem mais assuntos que precisamos discutir. Vamos lá?



SUSPENSÃO ESPECIAL DO BPC LOAS


Já vimos que o BPC LOAS não é para a vida toda e que passa por revisões periódicas para validar os requisitos que deram origem ao benefício. Além disso, o BPC LOAS pode ser suspenso por diversos motivos.


Dentre as causas de suspensão do BPC LOAS está a que citamos no item anterior: o exercício de atividade remunerada por pessoas com deficiência. Isso inclui as atividades como microempreendedor individual (MEI). Nesses casos a suspensão é em caráter especial, podendo ser o benefício restabelecido logo após a extinção da relação trabalhista ou atividade empreendedora.


Vejamos o que diz o Decreto 6.214/2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social:


Art. 47-A. O Benefício de Prestação Continuada será