Mudanças no critério econômico do BPC LOAS: entenda tudo que está acontecendo





Renda per capita inferior a ½ do salário mínimo? Ou inferior a ¼ do salário mínimo? Como ficou o critério econômico do Benefício de Prestação Continuada - LOAS? Entenda toda a discussão acerca do requisito de miserabilidade exigido para concessão desse benefício.


Desde a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS -, em 07 de dezembro de 1993, o critério econômico enfrenta grandes discussões. A polêmica ganhou força no final de 2019, quando o Presidente da República vetou o Projeto de Lei que visava ampliar o limite de renda per capita para acesso ao BPC.

A redação original da LOAS previa:



Art. 20. § 3° Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (Revogado)


Três anos mais tarde, em 1996, o Senador Casildo Maldaner apresentou o Projeto de Lei nº 55 para alterar o supracitado parágrafo, a fim de fazer valer a renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo, ampliando, assim, o acesso ao BPC. Após a apreciação e aprovação parlamentar, o PL foi encaminhado à Câmara dos Deputados, sendo recebido como PL 3055/1997.

Esse Projeto de Lei ficou em tramitação por mais de 20 anos até que, em 2018, a Câmara dos Deputados apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 55/1996, que visava modificar os requisitos para a concessão do BPC às pessoas com deficiência e aos idosos carentes e estender o direito aos portadores de doença crônica grave. Embora muito interessante, a proposta foi rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF) e a tramitação foi encerrada. Valendo, então, o Projeto de Lei nº 55 de 1996.

Diante disso, no final de 2019, o Presidente da República vetou totalmente o Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (nº 3.055/1997, na Câmara dos Deputados), sob o argumento de que:



“A propositura legislativa, ao elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada – BPC, de 1/4 de salário mínimo para meio salário mínimo, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei 13.707, de 2018).”


Ao ser analisado, o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso Nacional em 11/03/202