BPC nos TRFs



Sempre trago para vocês aqui no blog questões relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. Já abordamos diversos temas sobre esse assunto, mas não podemos deixar de entender como os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm encarado essas questões.

Pensando nisso, selecionei algumas decisões de BPC LOAS dos Tribunais Regionais Federais de todo o país nos últimos 12 meses.



TRF1


O Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1) possui competência para julgamento de ações e recursos dos seguintes estados brasileiros:

  • Acre

  • Amapá

  • Amazonas

  • Bahia

  • Distrito Federal

  • Goiás

  • Maranhão

  • Mato Grosso

  • Minas Gerais

  • Pará

  • Piauí

  • Rondônia

  • Roraima

  • Tocantins


Em recente decisão, o TRF1 reconheceu a condição de miserabilidade da parte autora, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada, a partir da análise de outros meios de prova além da verificação da renda mensal per capita. Ressalta-se a necessidade de avaliar cada caso concreto para entender se o requerente do BPC LOAS vivencia situação de vulnerabilidade social ou não.


A decisão a seguir deixa claro que a renda familiar per capita superior ao critério de ¼ do salário mínimo não impede a concessão do benefício, desde que reste comprovado que não há condições de prover um sustento digno.




TRF2


Na decisão a seguir, do Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF2), responsável pelos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, é possível verificar uma velha discussão aqui do blog: incapacidade laborativa não é requisito de acesso ao BPC LOAS. O julgado em questão relata a caracterização da deficiência em caso de perda auditiva severa. Podemos verificar ainda a exclusão de renda referente a pensão por morte no valor de 1 salário mínimo devido à pessoa idosa do grupo familiar. Vejamos:





TRF3


Com competência nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, o Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) reforçou o entendimento sobre deficiência e incapacidade para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada. A decisão a seguir ressalta que deficiência e incapacidade são situações distintas.


Ponto importantíssimo dessa decisão do TRF3 é a questão da análise biopsicossocial da deficiência, que leva em consideração diversos fatores da vida do indivíduo e do ambiente no qual está inserido. Para caracterização da deficiência foram observados, além das patologias (hipertensão arterial, hepatite B e espondiloartrose dorso lombar), questões como a idade avançada e o baixo nível de escolaridade. Vale a pena a leitura dessa decisão do TRF3.





TRF4


O Tribunal Regional Federal da 4ª região, com jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, destaca um ponto importante do conceito de deficiência: o impedimento da participação plena e efetiva na sociedade. Na análise da existência de deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada é necessário observar não somente a condição de saúde, como também a limitação de atividade e restrição de participação social. Ressalta-se ainda que a comprovação da hipossuficiência econômica não pode limitar-se ao critério de ¼ do salário mínimo.







TRF5


Para finalizar, separei uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5), que abrange os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. A decisão discute o critério econômico, integrantes do grupo familiar e exclusão de renda.