BPC LOAS para pessoa em condição de internação




No post dessa semana, o assunto é: a condição de internação interfere na concessão do Benefício de Prestação Continuada? É possível que pessoas internadas recebam o BPC?


A redação original da Lei 8.742 de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social, já previa que:


Art. 20. O benefício de prestação continuada é a

garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora

de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que

comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção

e nem de tê-la provida por sua família. (revogado)

[...]

§ 5º A situação de internado não prejudica o direito

do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.

(revogado)


A Lei nº 12.435 de 2011 deu nova redação ao texto legal supracitado, que passou a vigorar da seguinte maneira:


Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

[...]

§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.


O Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto 6.214 de 2007, originalmente previ