BPC LOAS: estrangeiro pode receber?



Estrangeiros podem receber o BPC LOAS?

Imagine a seguinte situação: um cliente cumpre os requisitos para receber o BPC LOAS (miserabilidade + idade mínima ou deficiência), porém possui nacionalidade estrangeira. Você poderá prestar serviços a esse cliente? A condição de estrangeiro gera algum impedimento para o recebimento do benefício assistencial?


Essa dúvida é bem comum. Por isso, neste post vamos falar sobre a possibilidade de recebimento do BPC LOAS por estrangeiros. Será que é possível?


Leia o texto até o final para entender tudo sobre o tema.



O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA | BPC LOAS


O Benefício de Prestação Continuada, ou BPC LOAS, é um benefício assistencial destinado a idosos e pessoas com deficiência em condição de vulnerabilidade social. Tal benefício está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Vejamos:


Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.


O BPC LOAS compõe o sistema assistencial brasileiro e, conforme previsão legal supracitada, a assistência social "será prestada a quem dela necessitar". Desse modo, será que estrangeiros que necessitarem de assistência poderão recorrer a tal benefício? Em outras palavras: a pessoa estrangeira que estiver vivendo em situação de miserabilidade pode requerer o BPC LOAS?



BPC PARA ESTRANGEIROS


Muitos estrangeiros com deficiência ou com mais de 65 anos, que estavam morando no Brasil e vivendo em condição de miserabilidade, tiveram seu benefício indeferido por não serem brasileiros, mesmo cumprindo todos os requisitos para receber o BPC LOAS.


O atual texto do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (RBPC | Decreto 6.214/2007) prevê:


Art. 7º O Benefício de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no Decreto n º 7.999, de 8 de maio de 2013 , desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento.


Pelo artigo 7º do RBPC parece que somente brasileiros, natos ou naturalizados, e portugueses podem receber o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. Mas o Tema 173 do STF estabelece a “concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil”. Perceba que este tema faz referência a estrangeiros de qualquer nacionalidade. Diante disso, estrangeiros podem solicitar o BPC LOAS sem que a nacionalidade ocasione qualquer prejuízo na análise do direito ao benefício.


O Tema 173 do Supremo Tribunal Federal (STF) originou-se a partir do RE 587.970. Vejamos:


ASSISTÊNCIA SOCIAL. ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. A assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais. (RE 587970, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017) (STF - RE: 587970 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 20/04/2017, Tribunal Pleno)


Portanto, estrangeiros podem receber o BPC LOAS desde que:

  1. Cumpram os requisitos de acesso ao benefício;

  2. Morem no Brasil;

  3. Estejam em situação regular no país.



LOAS ESTRANGEIRO NO ADMINISTRATIVO


Diante dessa discussão, surge a seguinte dúvida: é possível conseguir LOAS para estrangeiro no administrativo? Ou somente na Justiça?


A resposta para essa questão está aqui neste vídeo:




Em conclusão: podemos afirmar que estrangeiros com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, residentes no Brasil e que vivam em condição de miserabilidade podem sim receber o BPC LOAS.








Já adquiriu o EBOOK BPC LOAS DESCOMPLICADO GRATUITO ?


A forma simples de descomplicar o Benefício de Prestação Continuada


Garanta já o seu, clique aqui e faça o download gratuito.