BPC LOAS e o CADÚNICO



Para a concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS) é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). Desse modo, além dos critérios de miserabilidade e idade ou deficiência, podemos citar também outro requisito: a inscrição no CadÚnico.


Diante disso, está mais do que clara a importância do CadÚnico para os Benefícios Assistenciais de Prestação Continuada. Assim, o tópico BPC LOAS e CadÚnico precisa fazer parte do conhecimento dos operadores do direito que atuam em benefícios assistenciais. E é por isso que CadÚnico e BPC LOAS é o tema que trataremos aqui no blog hoje.



Esse post abordará:

  • Sobre o Cadastro Único - CadÚnico

O que é CadÚnico?

Benefícios viabilizados pelo Cadastro Único

Quem pode se inscrever no CadÚnico?

Quais informações constam no CadÚnico?

  • BPC LOAS e CadÚnico

Obrigatoriedade da Inscrição no CadÚnico

Atualização do CadÚnico

BPC, INSS e CadÚnico

Da não inscrição ou não atualização do CadÚnico

Família no CadÚnico x Família na LOAS

  • Conclusão



SOBRE O CADASTRO ÚNICO - CADÚNICO



O que é CadÚnico?


O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou somente Cadastro Único, é a ferramenta utilizada para viabilizar programas sociais destinados a famílias de baixa renda, com a finalidade de promover a cidadania e a proteção social dessas pessoas.


O CadÚnico objetiva conhecer, identificar e ajudar famílias em situação de vulnerabilidade social. Os dados contidos no Cadastro Único servem para implementação de políticas públicas em todo o território nacional.


De acordo com o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, Cadastro Único é um "instrumento de identificação e caracterização [socioeconômica] das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal".



Benefícios viabilizados pelo Cadastro Único


Criado em 2001, o Cadastro Único é a porta de entrada para benefícios sociais do Governo Federal. Também é utilizado para benefícios estaduais e municipais. Dentre os principais programas sociais viabilizados pela inscrição no CadÚnico estão:


  • Bolsa Família;

  • Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS);

  • Programa Minha Casa Minha Vida;

  • Tarifa Social de Energia Elétrica;

  • Ação de Distribuição de Alimentos (ADA);

  • Carteira do Idoso;

  • Facultativo de Baixa Renda;

  • Identidade Jovem (ID Jovem);

  • Isenção de taxas de inscrição em concursos públicos;

  • Isenção na taxa de inscrição do Enem;

  • Programa Criança Feliz;

  • Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

  • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

  • Sistema de Seleção Unificada - Sisu/Lei de cotas.



Quem pode se inscrever no CadÚnico?


Podem se inscrever no Cadastro Único: