BPC e a impossibilidade transmissão para dependentes




É comum que os beneficiários, e até mesmo os advogados que atuam na área, tenham dúvidas a respeito da possibilidade de transmissão do Benefício de Prestação Continuada para os dependentes. A morte do beneficiário do BPC gera pensão por morte?


Como já vimos aqui no blog, o Benefício de Prestação Continuada possui caráter assistencial e é devido à pessoa idosa e à Pessoa com Deficiência que esteja em estado de vulnerabilidade social, conforme dispõe o artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742:



Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (grifo nosso)



A questão é: o benefício de que trata o caput do supracitado artigo 20 da LOAS, qual seja, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, possibilita a transmissão para os dependentes do beneficiário após a morte do mesmo?


A resposta é não. O Benefício de Prestação Continuada é intransmissível. Logo, não existe possibilidade de transmissão do BPC para herdeiros ou sucessores do beneficiário. A disponibilidade do BPC é devida somente enquanto o beneficiário gozar de vitalidade. Assim, o falecimento do beneficiário enseja a extinção do BPC.


Tal fato se deve ao caráter personalíssimo do Benefício de Prestação Continuada, tendo em vista que o mesmo é destinado à idosos e pessoas com deficiência, a fim de garantir os mínimos existenciais aos beneficiários, possibilitando acesso aos direitos básicos para uma sobrevivência digna.

O Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto 6.214, disciplina a matéria em comento, vejamos:



Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.

Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. (grifo nosso)