Auxílio-inclusão e BPC LOAS



Além da ampliação do critério de renda para o acesso ao BPC LOAS, o PLV 10/2021 trouxe outra questão bem importante: o auxílio-inclusão. Se você ainda não sabe das alterações propostas pelo PLV 10/2021, sugiro que leia o texto AMPLIAÇÃO DA RENDA PER CAPITA DO BPC LOAS.


O Projeto de Lei de Conversão nº 10/2021 "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada". Visa também "dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social; autorizar, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência".


Além desses dois pontos, o PLV 10/2021 dispõe "sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015". E o que seria esse auxílio-inclusão?



O que é auxílio-inclusão?


O auxílio-inclusão é um benefício destinado às pessoas com deficiência de baixa renda que estejam trabalhando com carteira assinada. O auxílio-inclusão terá o valor da metade de um salário mínimo. Isso significa que hoje uma pessoa com deficiência que seja de baixa renda e esteja exercendo atividade remunerada poderia receber o auxílio no valor de R$ 550,00 por mês. Essa quantia é uma forma de complementar a renda dos beneficiários do BPC LOAS que passaram a exercer atividade remunerada.


O objetivo é incentivar a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Esse auxílio está previsto no título III da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Vejamos:


Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que:

I - receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;

II - tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.


Embora tenha previsão na Lei 13.146, o auxílio-inclusão ainda não é operacionalizado, pois depende de criação de regulamentação específica.



Projeto de Lei de Conversão 10/2021 e o auxílio-inclusão


O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 10/2021, que amplia o limite de renda per capita para acesso ao BPC LOAS, aborda também os requisitos necessários para que o auxílio previsto no artigo 94 da Lei Brasileira de Inclusão comece a ser concedido.

A intenção do PLV 10/2021 é dar uma nova seção à Lei Orgânica da Assistência Social. Desse modo, o capítulo IV, que trata "dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social", ganhará a Seção VI, denominada "do Auxílio-Inclusão".


De acordo com o PLV 10/2021, terão direito ao auxílio-inclusão as pessoas com deficiência que recebiam BPC LOAS e começaram a trabalhar. O texto já foi aprovado pelo Congresso Nacional e segue para sanção presidencial.

Para receber o auxílio-inclusão será necessário preencher os seguintes requisitos:

  • Ser pessoa com deficiência moderada ou grave;

  • Ter CPF;

  • Ter inscrição atualizada no CadÚnico;

  • Cumprir os critérios de renda exigidos pelo BPC LOAS;

  • Exercer atividade remunerada no valor de até 2 salários mínimos;

  • Ser segurado obrigatório do RGPS ou RPPS;


Confira a íntegra do PLV 10/2021 aqui.



Auxílio-inclusão e o BPC LOAS


O auxílio-inclusão está diretamente relacionado ao BPC LOAS, visto que o recebimento do primeiro está condicionado ao segundo. Porém, sabemos que o exercício de atividade remunerada ocasiona a suspensão do BPC LOAS. Logo, para receber o auxílio-inclusão, o beneficiário terá seu benefício suspenso automaticamente. Desse modo, não é possível acumular o recebimento do auxílio-inclusão com o BPC LOAS.


Com o auxílio-inclusão, os beneficiários do BPC LOAS poderão entrar no mercado de trabalho e garantir a complementação da renda.


Importante mencionar que os beneficiários do BPC LOAS que ingressam no mercado de trabalho podem e devem pedir a suspensão especial do benefício. Desse modo, caso haja o encerramento do contrato de trabalho, a pessoa com deficiência poderá voltar a receber o benefício de prestação continuada normalmente. Para saber mais, leia: