AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE BPC LOAS



Ação Civil Pública de BPC LOAS


Neste post você vai ver:

  • O que é Ação Civil Pública?

  • Por que devo saber isso?

  • Lista com todas as ACPs de BPC LOAS


Preparado?



O QUE É AÇÃO CIVIL PÚBLICA?


Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento processual de ação coletiva utilizado na defesa de direitos difusos e coletivos. Busca-se proteger o interesse da coletividade.

A previsão constitucional da Ação Civil Pública estabelece que:


Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

[...]

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

[...]

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei

Neste post, trataremos das Ações Civis Públicas que versam sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. Afinal, por que eu devo saber disso?



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