AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE BPC LOAS



Ação Civil Pública de BPC LOAS


Neste post você vai ver:

  • O que é Ação Civil Pública?

  • Por que devo saber isso?

  • Lista com todas as ACPs de BPC LOAS


Preparado?



O QUE É AÇÃO CIVIL PÚBLICA?


Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento processual de ação coletiva utilizado na defesa de direitos difusos e coletivos. Busca-se proteger o interesse da coletividade.

A previsão constitucional da Ação Civil Pública estabelece que:


Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

[...]

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

[...]

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei

Neste post, trataremos das Ações Civis Públicas que versam sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. Afinal, por que eu devo saber disso?



POR QUE DEVO SABER ISSO?


Ações Civis Públicas de BPC LOAS discutem temas relevantes da matéria assistencial e, por isso, são importante para o exercício da nossa advocacia. Saber quais são as ACPs de BPC LOAS e entender sobre o objeto de discussão de cada uma faz parte do conhecimento na área assistencial que estamos construindo juntos aqui no blog.


Um exemplo claro da necessidade de saber que ACPs são essas é a recente publicação da Portaria nº 374, de 5 de maio de 2020, que "dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados com a alteração da Lei Orgânica da Assistência Social pela Lei nº 13.982, de 2020, e cumprimento de Ação Civil Pública". Sabemos que essa Portaria é de extrema importância para a atuação em casos de BPC LOAS e, por isso, eu te pergunto: qual(is) ACP(s) a Portaria faz referência?


Vejamos outros momentos em que a Portaria 374/2020 cita Ações Civis Públicas:


Art. 1º Disciplinar os procedimentos aplicados ao reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, bem como compatibilizá-los com as Ações Civis Públicas (ACP) em vigor.

[...]

Art. 2º [...] § 2º Na hipótese em que, mesmo aplicada a desconsideração prevista no caput, da renda familiar mensal per capita permanecer em valor igual ou superior a um quarto (1/4) do salário-mínimo, ainda caberá a aplicação de ACP que possua regras com maior extensão que as definidas no § 3º deste artigo.

[...]

§ 4º Nas hipóteses de incidência de ACP, cujo escopo foi apenas parcialmente atendido pela previsão do caput, devem ser observados os demais elementos que compõem a determinação judicial.

Art. 3º As demais ACP, cujo escopo não se relacionam com a previsão do caput do art. 2º, permanecem vigentes, com aplicação inalterada.

Art. 4º Excetuados os elementos previstos nas ACP, em todos os casos, é necessário verificar os demais requisitos para a concessão de BPC/LOAS.

[...]

Art. 6º Os sistemas de benefício serão adaptados à aplicação do contido nesta Portaria.

[...]

§ 2º Quando houver o enquadramento do requerimento em uma ACP, que trate sobre a apuração da renda per capita, na qual se dispense a necessidade de apli